Os Serviços de Cidadania e Imigração (USCIS) do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) publicaram uma regra para codificar a política de 2012 DACA (Ação Adiada para Chegadas na Infância) em 28 de setembro de 2021.
Este artigo, portanto, fornece a você tudo o que você precisa saber sobre a Proposta de regulamento do DACA, fornecida pelos advogados de imigração e nacionalidade do NPZ Law Group.
Com isso dito, os seguintes requisitos do regulamento do DACA foram propostos. O candidato deve ter:
• vindo para os EUA com menos de 16 anos.
• residido nos EUA continuamente de 15 de junho de 2007, até o momento em que ele / ela entrou com o pedido do DACA.
• estado fisicamente presente nos EUA no momento em que apresentou a solicitação e em 15 de junho de 2012.
• se formado no ensino médio, obtido um certificado GED, ou estar atualmente matriculado na escola, ou dispensado com honra pelas Forças Armadas ou Guarda Costeira dos Estados Unidos.
• status de imigração ilegal ao preencher o pedido DACA e em 15 de junho de 2012.
• prova de que não foi condenado por três ou mais outras contravenções, uma contravenção prevista na regra, um crime ou não deve representar uma ameaça à segurança pública ou nacional.
• ter no mínimo 15 anos de idade ao preencher o pedido de DACA e ter nascido em ou após 16 de junho de 1981 (algumas exceções são aplicáveis).
Qual é a diferença entre o regulamento proposto do DACA e a política do DACA 2012?
O regulamento proposto difere em termos de procedimento, pois permite que uma pessoa faça uma solicitação de DACA sem a necessidade de solicitar uma autorização de trabalho. Portanto, há uma redução na taxa de depósito também. Ele também cria um novo regulamento para autorização de trabalho para destinatários DACA. Além disso, encerra a autorização de trabalho automaticamente se o DACA para uma pessoa for rescindido (ou seja, se ele / ela solicitou e obteve autorização de trabalho).
Quando o regulamento proposto do DACA entrará em vigor?
O DHS levará em consideração todos os comentários durante um período de 60 dias relativos ao novo regulamento e redigirá um regulamento final. O Escritório de Gestão e Orçamento precisará aprovar o regulamento final. O regulamento final será então publicado no Federal Register e entrará em vigor 30 ou 60 dias apos.
Por que o DHS está propondo uma regra para o DACA?
O presidente Biden se comprometeu a “preservar e fortalecer” o DACA, e este novo regulamento está de acordo com o sentimento indicado pelo DHS. Também visa preservar os interesses do destinatário do DACA.
Se você tiver dúvidas ou quiser acessar informações adicionais sobre as Leis de Imigração e Nacionalidade dos EUA ou Canadá, sinta-se à vontade para entrar em contato com os advogados de imigração e nacionalidade do NPZ Law Group. Se você tiver mais perguntas sobre como essas leis nos EUA podem afetar você ou sua família, entre em contato com os advogados especializados em leis de imigração e nacionalidade dos EUA em nosso escritório de advocacia. Você também pode enviar um e-mail para info@visaserve.com ou ligar para 201-670-0006 (x104). Além disso, convidamos você a encontrar mais informações em nosso site www.visaserve.com