Em 5 de julho de 2018, o Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) publicou uma nova orientação, com data de 28 de junho de 2018, com relação à emissão da chamada NTA (Notices to Appear, o que em tradução livre significa Convocação para Comparecimento). O USCIS fará um esforço de abordagem para implementar esse memorando de política.
Desde 1 de outubro de 2018, o USCIS passou a emitir NTAs para aplicações recusadas que impactam o status do imigrante para o Form I-485, Aplicação para Registrar Residência Permanente ou Ajuste de Status, e o Form I-539, Aplicação para Estender/Alterar o Status de Não Imigrante, entre outros casos.
O memorando de política para a NTA não será implementado por ora com relação a petições baseadas em emprego e aplicações humanitárias. As orientações existentes para esses casos vão continuar sendo adotadas.
A NTA é um documento de acusação emitido para cidadãos estrangeiros que são considerados “removíveis” dos EUA.
As pessoas que recebem uma NTA devem comparecer diante de um juiz de imigração para que seja definido se devem ser removidas dos EUA (o que inclui significativas penalidades) ou se elas têm direito a algum tipo de benefício que evite a remoção, permitindo que permaneçam nos EUA legalmente.
Por que essa política é ruim? A nova política do USCIS para a NTA representa uma enorme mudança em relação à prática adotada de forma consistente por mais de uma década e ela irá desviar escassos recursos e um grande e desnecessário número de indivíduos do USCIS para o já sobrecarregado sistema jurídico de imigração dos EUA.
Em 2003, quando o DHS (Departamento de Segurança Interna) foi criado, o Congresso americano propositadamente separou as funções de fiscalização e as funções de prestação de serviço do legado do INS (Serviço de Imigração e Naturalização) em três componentes: CBP (Serviço de Alfândega e Proteção de Fronteiras, para inspeção e aplicação da lei nos territórios de fronteira); ICE (Serviço de Imigração e Controle de Duanas, focado no território americano) e USCIS (Serviço de Cidadania e Imigração, para adjudicação de benefícios de imigração).
As orientações anteriores da agência mudaram, de forma correta, a emissão da NTA para o braço do DHS responsável pela aplicação da lei no interior do território americano. Com o ICE amplamente responsável pela emissão de NTAs, o USCIS podia focar principalmente na adjudicação de benefícios, sua principal responsabilidade.
A nova orientação transforma o USCIS em um terceiro componente do DHS para aplicação da lei. Uma NTA será emitida e a pessoa será obrigada a entrar no sistema jurídico, impedindo que ela possa deixar o país mesmo que ela deseje fazer isso.
A nova política também pode levar uma enxurrada de estudantes estrangeiros aos tribunais. O USCIS recentemente mudou suas exigências em relação aos estudantes, que já enfrentavam regulações confusas, e as novas regras devem fazer com que vários fiquem fora de status apesar de estarem cumprindo regras estabelecidas há muito tempo.
A nova regra se baseia na falsa suposição de que todos que se dirigem aos aos EUA e buscam benefícios de imigração têm a intenção de infringir a lei permanecendo além do prazo estabelecido caso sua solicitação não for aceita. Mas os próprios dados do DHS contradizem essa suposição.
De acordo com o relatório do DHS de maio de 2017 sobre estadia além do prazo (DHS Overstay Report), dos mais de 50,4 milhões de não imigrantes que entraram nos EUA e tinham previsão de deixar o país no ano de 2016, menos de 2% permaneceram no país além do prazo determinado.
Em vez de oferecer apropriadamente uma oportunidade para as pessoas regularizarem sua situação e deixarem os EUA, vários milhares de indivíduos serão desnecessariamente transferidos ao já saturado sistema jurídico americano de imigração, que atualmente tem mais de 700.000 casos pendentes.
Quem é afetado? De acordo c