Um tribunal federal determinou o DACA como ilegal em 16 de julho de 2021. Assim, o governo não permitirá NOVOS pedidos do DACA, mas permitirá que os beneficiários existentes do DACA retenham suas concessões e solicitem a renovação. Os Advogados de Imigração e Nacionalidade do NPZ Law Group continuam a monitorar os desenvolvimentos no cenário do DACA para destinatários e empregadores do DACA e trabalham para determinar resoluções para seus clientes a respeito do mesmo.
Lembretes para empregadores e destinatários DACA:
• Destinatários do DACA estão autorizados a trabalhar se tiverem Documentos de Autorização de Trabalho (EADs) em vigor e não vencidos.
• Os trabalhadores DACA existentes podem renovar seus EADs DACA por enquanto.
• Os destinatários do DACA não são obrigados a informar os empregadores que possuem o DACA.
• Nos próximos dias, o USCIS oferecerá orientação para os destinatários e solicitantes do DACA.
• Os empregadores não são obrigados a saber se os funcionários têm DACA ou a tomar alguma medida.
• Pode ser considerado violação da lei federal demitir funcionários que são beneficiários do DACA com EADs se a demissão for baseada na nacionalidade, status de imigração, etc.
• As leis federais protegem os funcionários com DACA da discriminação no emprego com base em fatores, como sua nacionalidade, status de imigração, raça e cidadania.
Lembretes para empregadores DACA em relação à contratação de novos funcionários:
• Os empregadores não devem pedir aos candidatos a empregos informações sobre a sua cidadania ou status de imigração.
• Os destinatários do DACA não são obrigados a informar os empregadores sobre seu status de imigração.
• Devido à s regras do Departamento de Segurança Interna (DHS) para verificar a autorização de trabalho dos funcionários, os empregadores devem aceitar a documentação que pareça razoavelmente genuÃna e não têm permissão para rejeitar documentos com base em datas de expiração futuras.
• Os empregadores não devem questionar a validade do documento Formulário I-9 de um funcionário com base em sua cidadania, nacionalidade ou status de imigração.
• Os empregadores devem verificar a autorização de trabalho e a identidade do candidato a emprego, e não o status de imigração.
Lembretes sobre as situações em que os empregadores devem reverter a autorização de trabalho para os funcionários atuais:
• As regras do DHS não são alteradas para os destinatários existentes do DACA ou outros funcionários.
• Depois de verificar a elegibilidade de emprego para novos funcionários, o DHS exige que os empregadores examinem a documentação adicional do funcionário que determina se eles têm o direito legal de trabalhar em circunstâncias limitadas, como expiração de EAD ou quando há uma data de expiração para autorização de emprego no Formulário I- 9.
• Pode ser uma violação da lei federal solicitar aos funcionários documentação sobre sua cidadania, nacionalidade ou status de imigração, quando desnecessário.
• Os empregadores não são obrigados a auditar ou revisar seus Formulários I-9 (mas fazer is