O Comitê Judiciário da Câmara aprovou em 15 de novembro o projeto de lei H.R. 170 – “Protect and Grow American Jobs Act” (Lei de Proteção e Ampliação dos Empregos Americanos em tradução livre), que visa restringir o abuso por parte das empresas do sistema de vistos H-1B e impedir a terceirização dos empregos americanos.
A nova legislação passou pelo seu primeiro desafio, abrindo caminho para os próximos passos na Câmara dos Deputados dos Estados Unidos.
O novo projeto de lei muda alguns componentes vitais da lei atual, incluindo o período para que um trabalhador com o visto H-1B possa ser considerado isento (o termo usado em inglês é “exempt”, o que significa que o visto desse funcionário não será computado no sentido de classificar o empregador como dependente). O novo projeto de lei é voltado também para os empregadores que são dependentes de profissionais com o visto H-1B, designação adotada pelo Departamento do Trabalho dos EUA para descrever um empregador que se situa em um determinado limiar em termos da fração da força de trabalho composta por trabalhadores com o status H-1B.
O autor do projeto H.R. 170, o deputado Darrell Issa, do 49º Distrito Congressional da Califórnia, emitiu um comunicado de imprensa que diz: “Indivíduos altamente qualificados que vêm para os EUA por meio do programa de visto H-1B adicionam um tremendo valor à economia dos EUA. Nós temos a responsabilidade de garantir que este importante programa não esteja sofrendo abuso por parte dos empregadores, prejudicando os empregos americanos”.
No texto ele também faz a seguinte afirmação: “Infelizmente, lacunas no programa têm permitido que um pequeno número de empregadores jogue com o sistema para dispensar os trabalhadores americanos e expulsar outros que legitimamente precisam das vagas limitadas disponíveis para contratar indivíduos com conjuntos de habilidades únicas não disponíveis aqui localmente. O Protect and Grow American Jobs Act é uma atualização de senso comum que terá um longo caminho para proteger os trabalhadores americanos ao mesmo tempo em que ajuda as empresas a ter acesso aos trabalhadores que precisam para fazer seus negócios crescerem e criarem novos empregos nos EUA”.
A seguir, uma comparação entre a lei atual e o novo projeto de lei.
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Lei atual |
Novo Projeto de Lei – Protect and Grows American Jobs Act |
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·Isenção do Visto de não imigrante H-1B –graduação de nível avançado e salário anual de no mínimo US$ 60 mil |
·Isenção do Visto de não imigrante H-1B –salário anual mínimo de US$ 135 mil ou o salário médio da classificação ocupacional na área do emprego em questão (mas que não pode ser inferior a US$ 90 mil) por ano. Também exige que o valor seja reajustado com base no Índice de Preços ao Consumidor |
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·Empregadores de funcionários com o visto H-1B precisam comprovar que não demitiram um trabalhador americano nos 90 dias que antecedem a apresentação do pedido do visto H-1B e que não pretendem fazê-lo nos 90 dias após o pedido ser protocolado |
·Empregadores precisam comprovar que não vão dispensar um trabalhador americano durante todo o período em que o funcionário com o visto H-1B estiver empregado |
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·Certos empregadores que alocam funcionários com o visto H-1B com empregadores terceirizados precisam comprovar que a empresa terceirizada não demitiu um funcionário americano nos 90 dias que antecedem a apresentação do pedido do visto H-1 e que não pretendem fazê-lo nos 90 dias após o pedido ser protocolado |
·Exige que certos empregadores que alocam funcionários com o visto H-1B com empregadores terceirizados comprovem que não pretendem dispensar um trabalhador americano ao longo de todo o período em que estiverem empregando um profissional que tenha o visto H-1B |
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·Uma empresa cuja força de trabalho contenha 15% ou mais de funcionários com o visto H-1B é considerada “H-1B dependente” |
·Uma empresa cuja força de trabalho contenha 20% ou mais de funcionários com o visto H-1B é considerada “H-1B dependente” |
A legislação permite que o Departamento do Trabalho conduza periodicamente investigações em empregadores H-1B dependentes e exige que o Departamento do Trabalho audite pelo menos 5% desses empregadores anualmente.
Ela também garante que as atuais penalidades, incluindo multas e exclusão do programa H-1B, possam ser aplicadas contra qualquer empregador dependente que viole as novas determinações de dispensa que constam no novo projeto.
Para arcar com essas investigações, a legislação autoriza o Departamento de Segurança Interna (DHS) a cobrar uma nova taxa de US$ 495 dos empregadores H-1B dependentes para garantir um efetivo monitoramento dessas empresas.
Para obter informações mais detalhadass do projeto H.R. 170 – Protect and Grow American Jobs Act, acesse o endereço https://www.congress.gov/bill/115th-congress/house-bill/170
A Câmara e o Senado dos EUA ainda precisam aprovar o projeto antes que ele possa ser implementado.
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