O Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) divulgou uma importante “Adopted Decision” (Decisão Adotada, em tradução livre) poucos dias antes da data limite para protocolamento das petições para o visto H-1B. O Matter of S- Inc. aborda a proibição de múltiplos protocolamentos para o visto H-1B por “entidades relacionadas (como empresas mãe, subsidiárias ou afiliadas)”. 8 C.F.R. § 214.2(h)(2)(i)(G).
Para fins de ordem regulatória, a Matter of S- Inc. esclarece que o termo “entidades relacionadas” inclui peticionários, sejam ou não relacionados por meio de propriedade corporativa ou controle, que protocolam as petições para o visto H-1B sujeitas à cota para o mesmo beneficiário para substancialmente o mesmo trabalho. Na ausência de uma necessidade legítima da empresa de protocolar múltiplas petições sujeitas à cota ao mesmo beneficiário, o
USCIS vai negar ou revogar a aprovação de todas as petições para o visto H-1B sujeitas à cota protocoladas por “entidades relacionadas” para aquele beneficiário.
A demanda dos empregadores geralmente supera a oferta da cota regular anual de novos vistos pela classificação de não imigrante H-1B. Para promover o acesso justo e ordenado aos vistos H-1B, o USCIS pode conduzir uma loteria aleatória das petições sujeitas à cota recebidas até certa data. Essas petições selecionadas via loteria procedem à adjudicação se devidamente protocoladas; o USCIS rejeita as demais.
Às vezes, empregadores peticionários tentam aumentar suas chances de vencer a seleção inicial da loteria submetendo múltiplas petições em nome do mesmo beneficiário sem uma necessidade legítima da empresa para isso. As regulações do USCIS impedem e penalizam essa tática ao exigir a recusa e ou revogação de todas as petições para aquele mesmo beneficiário protocoladas pelo mesmo empregador ou protocoladas por empregadores “relacionados” se nenhum deles tiver demonstrado uma “necessidade legítima da empresa” para protocolar essas petições.
Alguns fatores relevantes para o relacionamento podem incluir laços familiares, proximidade de localidades, estrutura de liderança, histórico de trabalho, tarefas de trabalho similares e documentação de apoio substancialmente parecida.
https://visaserve.com/global_pictures/Matter-of-S-Inc-Adopted-Decision-Package.pdf
Para informações adicionais, contate a equipe VISASERVE e o NPZ Law Group pelo e-mail info@visaserve.com, pelo telefone + 1 (201) 670-0006 ou pelo site https://visaserve.com/