“Autossuficiência” (Formulário I-944) – Uma boa ideia, Mas uma má execução

A “regra final” sobre a carga pública (fevereiro de 2020) tinha como objetivo restringir os critérios para pedidos de visto ou Green Card, exigindo que um requerente fosse apoiado financeiramente por familiares, amigos ou organizações e sendo autossuficiente.

Em resposta à política atualizada, o USCIS introduziu o formulário I-944, Declaração de Autossuficiência, com o objetivo de usar um único formulário para ajudá-los a avaliar a “totalidade das circunstâncias” de um requerente residente permanente.

No entanto, o formulario I-944 (form I-944) confundiu desnecessariamente o assunto. Está claro que a pressão para liberar o formulário a tempo deixou o USCIS pouco tempo para preparar um formulario adequado com instruções coesas.

Vários descuidos e má concepção levaram a referências circulares, sobreposição de requisitos em relação a Declaração de Apoio I-864 e também critérios desnecessários que não se aplicam a muitos candidatos.

O design defeituoso do Formulário I-944

O Formulário I-944 foi projetado para cobrir uma variedade de questões que vão desde a renda ou recursos de um candidato, incluindo o uso de benefícios públicos, até a sua pontuação de crédito pessoal.

Muitas dessas instruções, no entanto, são obscuras. Por exemplo, a exigência de que um candidato envie sua “avaliação de equivalência” (se educado no exterior) por uma organização credenciada dos EUA. Pretende-se permitir que o USCIS preveja o quão “empregável” (autossuficiente) um candidato pode ser no futuro. Como exatamente isso é feito? E quanto ao tempo necessário para processar essa solicitação — não interferiria no prazo que um individuo tem para aplicar para um ajuste de status oportuno para evitar ficar “fora de status”?

Além disso, receber uma “avaliação da equivalência” vale mesmo o esforço? Quão “positivo” seria o fato do candidato ter educação mínima no exterior, se excedesse em outras áreas de autossuficiência? A equivalência educacional ainda é necessária ou apenas uma sugestão?

O Formulário I-944 também tem vários descuidos. Um exemplo interessante é a solicitação de pontuação de crédito pessoal. O objetivo é permitir que o USCIS avalie o futuro financeiro do requerente de Green Card. Mas e aqueles candidatos que não conseguiram gerar um crédito pessoal elevado porque entraram recentemente no país, como por exemplo os candidatos ao visto de noivo K? Os portadores de visto K normalmente não têm um número de seguro social na chegada, muito menos uma pontuação de crédito pessoal. Como eles cumprem os requisitos?

Como orientação, o manual de política do USCIS afirma que aceitará a prova de “nenhum registro” para esses casos; mas, ironicamente, este relatório também é inatingível se um candidato não tem histórico nos EUA.

O exemplo final do design defeituoso do Formulário I-944 é a lista de documentos necessários. Muitos documentos, como declarações fiscais, transcrições da Receita Federal ou informações de ativos solicitadas na I-944 são exatamente os exigidos na Declaração de Apoio I-864. No entanto, as instruções se contradizem. Na Declaração de Apoio I-864, por exemplo, o requerente só apresenta provas de bens se for usado para cumprir as Diretrizes Federais de Pobreza mínimas. Já o Formulário I-944 pede evidências de todos os ativos, independentemente de como se compara às Diretrizes Federais de Pobreza.

Autoridade discricionária descontrolada

Instruções pouco claras e critérios desnecessários são uma coisa, o outro fator que aumenta exponencialmente o risco de avaliação indevida é a autoridade discricionária que o USCIS concede aos seus juízes.

De acordo com a política do USCIS (policy), a avaliação de um pedido de Green Card fica a critério do oficial. Isso torna o processo suscetível à desigualdade e injustiça tendo em vista os oficiais poderem tomar decisões baseados em “sentimentos pessoais” e não em critérios reais e mensuráveis.

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