o Departamento do Trabalho dos EUA, por meio da Divisão de Salário e Horas (WHD), continua promovendo auditorias e investigações relacionadas ao visto H-1B

 

Empregadores que contratam profissionais com o visto H-1B e trabalhadores para ocupações especiais devem, por lei, submeter um Pedido de Condições de Trabalho (LCA) completo pelo Formulário ETA 9035E, do Departamento do Trabalho dos Estados Unidos (DOL), seguindo as formas definidas pelas regulações.

Ao completar e assinar o LCA, o empregador atesta vários itens chamados “atestados”. Esses atestados dizem respeito às responsabilidades do empregador para com o empregado não-imigrante com o visto H-1B, incluindo salário, condições de trabalho e benefícios a serem providenciados ao potencial trabalhador com o H-1B que vai se juntar à força de trabalho do empregador.

Um aspecto importante do processo do LCA é que o pedido é válido para um lugar ou lugares específicos – localização geográfica – indicados no LCA e abordados em certas condições salariais prevalecentes. Deve-se observar, então, que o funcionário com o visto H-1B para o qual o processo de LCA foi apresentado e aprovado deve ser contratado no âmbito das áreas especificadas. Para garantir a conformidade do LCA, o Departamento do Trabalho dos EUA continua a realizar auditorias em empresas que contratam funcionários com o visto H-1B (tanto em empregadores classificados como dependentes do visto H-1B como em empregadores que não são classificados dessa forma).

As auditorias normalmente são desencadeadas quando um funcionário ou ex-funcionário registra uma queixa no Departamento do Trabalho ou quando o Departamento do Trabalho mira um setor específico para investigação. Em alguns casos, o Departamento do Trabalho em nível estadual irá conduzir a investigação e as informações serão compartilhadas entre as autoridades estaduais e federais do Departamento do Trabalho. Em outros casos, o Escritório de Programas de Conformidade para Contratos Federais (OFCCP) também pode conduzir uma auditoria e, então, dependendo da documentação providenciada pelo empregador, compartilhar as informações com as autoridades federais do Departamento do Trabalho.

A maioria das investigações do Departamento do Trabalho começa com uma carta inicial de auditoria do oficial do órgão. A Divisão de Salário e Horas do Departamento do Trabalho é a seção que investiga os LCAs que são preparados e submetidos pelos empregadores para os funcionários com o visto H-1B. O oficial do Departamento do Trabalho pode se encontrar ou falar por telefone com alguém da empresa (ou um de seus representantes autorizados) e obter uma declaração inicial. Posteriormente à carta, uma investigação sobre o LCA pode ser iniciada e pode levar vários anos até ser concluída.

Durante a investigação, o advogado trabalha com os investigadores e apresenta argumentos legais com o objetivo de mitigar multas e penalidades aplicadas ao empregador. Em geral, as multas e penalidades tomam duas formas: (1) Salários retroativos; e (2) Penalidades por violações do LCA. Por fim, a Divisão de Salário e Horas irá concluir a investigação e emitir uma decisão final com relação à conformidade do caso. A decisão final pode ser cumprida satisfatoriamente e de forma adequada pelo empregador ou pode ser contestada por um juiz de imigração por meio de uma audiência administrativa.

Como mencionado anteriormente, as penalidades por não-conformidade variam amplamente. Elas podem incluir multas civis para violadores intencionais das disposições de deslocamento, multas criminais e detenção (quando violações intencionais são flagrantes e chegam ao ponto de ação criminal por parte do empregador), pagamentos retroativos de salários e encerramento da participação no programa H-1B (chamado exclusão). O Departamento do Trabalho pode penalizar o empregador por situações em que ele se envolveu nas seguintes violações das regras do LCA: (1) Por falhas intencionais no pagamento dos salários requeridos; e (2) Por falhas na manutenção de arqu