A reforma da imigração é um tema muito acalorado atualmente nos Estados Unidos. E Washington está buscando encontrar uma solução para os problemas impostos pela iminente revogação do programa DACA (sigla em inglês do programa Ação Diferida para a Chegada de Crianças). Em 25 de setembro, três senadores (Thom Tillisfrom, da Carolina do Norte, James Lankford, de Oklahoma, e Orrin Hatch, de Utah) apresentaram um projeto de lei chamado “Solution for Undocumented Children through Careers, Employment, Education and Defending our Nation Act”, ou “Succeed Act” (em tradução livre, Solução para Crianças Indocumentadas por meio de Carreiras, Emprego, Educação e Defesa da Lei da Nação). O Succeed Act visa criar um caminho para os “Dreamers”, como são chamados os imigrantes ilegais que foram levados para os EUA quando eram crianças.
Como funciona o Succeed Act?
O Succeed Act estabelece uma série de exigências que devem ser cumpridas pelos Dreamers. Os imigrantes que atendem a essas exigências receberão o status de “residente permanente condicional”. Isso significa que, enquanto a pessoa continuar cumprindo essas exigências, ela será considerada residente legal nos EUA. O primeiro período de residente permanente legal irá durar cinco anos. Depois disso, a pessoa poderá solicitar a extensão da residência por mais cinco anos. Passados 10 anos no programa Succeed, o residente seria elegível para aplicar para se tornar um “residente permanente legal”, ou detentor do green card. Como os demais detentores do green card, no fim eles podem se tornar residentes permanentes.
Conheça a seguir alguns pontos essenciais do Succeed Act e o que eles podem significar para as famílias de imigrantes.
• A elegibilidade ao programa limita-se às crianças que foram levadas aos EUA antes de completarem 16 anos e antes de 15 de junho de 2012
A elegibilidade de participar do Succeed Act seria limitada aos jovens que chegaram nos EUA antes de 15 de junho de 2012 e com menos de 16 anos; também é preciso que ainda não tivessem completado 31 anos em 15 de junho de 2012. Além disso, é necessário que tenham vivido nos EUA continuamente desde essa época.
• Exigência inicial para Educação e/ou Serviço
As pessoas que se qualificam para o Succeed Act serão elegíveis para a residência condicional inicial de cinco anos apenas se estiverem frequentando a escola ou o serviço militar. Os que têm menos de 18 anos precisarão estar frequentando o ensino fundamental (que nos EUA é o elementary school), ensino médio (high school) ou algum curso superior. Jovens que já completaram 18 anos precisarão ter diploma do ensino médio ou algum outro diploma equivalente (como o GED) e têm a opção de estar frequentando alguma escola ou alistado nas Forças Armadas.
• Exigência de Extensão para Educação, Trabalho e/ou Serviço
De forma muito parecida com a elegibilidade para o período inicial de cinco anos, para se qualificarem para a extensão de cinco anos do status de residente condicional os Dreamers precisarão ter frequentado oito semestres de uma faculdade ou se formado, servido o serviço militar por pelo menos três anos, ter sido registrado em algum trabalho por pelo menos 48 meses ou alguma combinação dessas três exigências.
• Taxas e Verificação de Antecedentes
A elegibilidade para participar do Succeed Act não será permitida a jovens que têm registros criminais considerados graves. Será exigido que os jovens do sexo masculino estejam registrados no Selective Service. Todos terão que pagar qualquer taxa aplicável ao IRS (a Receita Federal americana).
• Renúncia aos Direitos do Devido Processo
Finalmente, para participar do Succeed Act, será exigido que os jovens assinem um acordo abrindo mão de vários dos seus direitos em caso de não conseguirem cumprir alguma das exigências do projeto de lei.