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A "regra final" sobre a carga pública (fevereiro de 2020) tinha como objetivo restringir os critérios para pedidos de visto ou Green Card, exigindo que um requerente fosse apoiado financeiramente por familiares, amigos ou organizações e sendo autossuficiente.

Em resposta à política atualizada, o USCIS introduziu o formulário I-944, Declaração de Autossuficiência, com o objetivo de usar um único formulário para ajudá-los a avaliar a "totalidade das circunstâncias" de um requerente residente permanente.

No entanto, o formulario I-944 (form I-944) confundiu desnecessariamente o assunto. Está claro que a pressão para liberar o formulário a tempo deixou o USCIS pouco tempo para preparar um formulario adequado com instruções coesas.

Vários descuidos e má concepção levaram a referências circulares, sobreposição de requisitos em relação a Declaração de Apoio I-864 e também critérios desnecessários que não se aplicam a muitos candidatos.

O design defeituoso do Formulário I-944

O Formulário I-944 foi projetado para cobrir uma variedade de questões que vão desde a renda ou recursos de um candidato, incluindo o uso de benefícios públicos, até a sua pontuação de crédito pessoal.

Muitas dessas instruções, no entanto, são obscuras. Por exemplo, a exigência de que um candidato envie sua "avaliação de equivalência" (se educado no exterior) por uma organização credenciada dos EUA. Pretende-se permitir que o USCIS preveja o quão "empregável" (autossuficiente) um candidato pode ser no futuro. Como exatamente isso é feito? E quanto ao tempo necessário para processar essa solicitação -- não interferiria no prazo que um individuo tem para aplicar para um ajuste de status oportuno para evitar ficar "fora de status"?

Além disso, receber uma "avaliação da equivalência" vale mesmo o esforço? Quão "positivo" seria o fato do candidato ter educação mínima no exterior, se excedesse em outras áreas de autossuficiência? A equivalência educacional ainda é necessária ou apenas uma sugestão?

O Formulário I-944 também tem vários descuidos. Um exemplo interessante é a solicitação de pontuação de crédito pessoal. O objetivo é permitir que o USCIS avalie o futuro financeiro do requerente de Green Card. Mas e aqueles candidatos que não conseguiram gerar um crédito pessoal elevado porque entraram recentemente no país, como por exemplo os candidatos ao visto de noivo K? Os portadores de visto K normalmente não têm um número de seguro social na chegada, muito menos uma pontuação de crédito pessoal. Como eles cumprem os requisitos?

Como orientação, o manual de política do USCIS afirma que aceitará a prova de "nenhum registro" para esses casos; mas, ironicamente, este relatório também é inatingível se um candidato não tem histórico nos EUA.

O exemplo final do design defeituoso do Formulário I-944 é a lista de documentos necessários. Muitos documentos, como declarações fiscais, transcrições da Receita Federal ou informações de ativos solicitadas na I-944 são exatamente os exigidos na Declaração de Apoio I-864. No entanto, as instruções se contradizem. Na Declaração de Apoio I-864, por exemplo, o requerente só apresenta provas de bens se for usado para cumprir as Diretrizes Federais de Pobreza mínimas. Já o Formulário I-944 pede evidências de todos os ativos, independentemente de como se compara às Diretrizes Federais de Pobreza.

Autoridade discricionária descontrolada

Instruções pouco claras e critérios desnecessários são uma coisa, o outro fator que aumenta exponencialmente o risco de avaliação indevida é a autoridade discricionária que o USCIS concede aos seus juízes.

De acordo com a política do USCIS (policy), a avaliação de um pedido de Green Card fica a critério do oficial. Isso torna o processo suscetível à desigualdade e injustiça tendo em vista os oficiais poderem tomar decisões baseados em "sentimentos pessoais" e não em critérios reais e mensuráveis.

Por exemplo: se um candidato tem habilidades de falar inglês, é considerado um fator positivo para a autossuficiência. Mas até que ponto a proficiência em inglês é necessária? E quanto ao potencial de um candidato aprender a se comunicar em inglês no futuro? Nada disso é levado em conta de forma mensurável para uma análise adequada.

Em segundo lugar, é improvável que os juízes do USCIS sejam treinados para entender nuances financeiras suficientes para avaliar adequadamente a situação financeira de um candidato. Por exemplo, são os oficiais do USCIS treinados para calcular o verdadeiro valor dos ativos, ações, títulos ou anuidades de um requerente sabendo que pode haver uma legalidade complexa ou condições especias em torno de tais políticas?

Mais importante, terão os oficiais um critério adequado de aprovação ou negação se houver falta de clareza na totalidade das circunstâncias de um requerente? Com ambiguidade na avaliação dessas qualificações, será que aplicações I-485 com condições semelhantes serão aprovadas por um oficial, e negadas por outro?


A I-944 requer melhorias necessárias

A necessidade de melhorias no Formulário I-944 é clara.

Em primeiro lugar, as instruções e requisitos do Formulário I-944 devem ser melhorados e redesenhados para um grupo diversificado de candidatos. Por exemplo, uma vez que a maioria dos solicitantes de visto K que ajustam status não têm números de seguro social ou relatórios de crédito pessoal, o USCIS deve fornecer opções alternativas para ajudar a avaliar a totalidade das circunstâncias.

Em segundo lugar, o USCIS deve implementar critérios mais mensuráveis para avaliar a carga pública de um requerente e não depender da discrição do juiz. Por exemplo, em vez de usar uma escala deslizante de "fatores ponderados", o USCIS poderia tentar um sistema discreto e baseado em pontos para promover a equidade.

Finalmente, o USCIS deve coordenar a documentação comprobatória. Deveria haver uma lista coerente de requisitos que atendam tanto ao I-944 quanto à Declaração de Apoio I-864 sem sobreposições.

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