Em 8 de novembro de 2019, o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) publicou uma regra final para a criação do programa de registro eletrônico para petições para o visto H-1B.
E em 6 de dezembro de 2019, o Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) anunciou que a nova ferramenta será implementada já para a cota dos vistos H-1B do ano fiscal de 2021. O prazo para fazer o registro eletrônico será entre 1 de março de 2020 e 20 de março de 2020.
O registro eletrônico requer o pagamento de uma taxa de US$ 10.
Por questão de conveniência, entendemos que um dos principais objetivos da nova regulação é realizar a loteria de vistos H-1B antes de aceitar as petições, assim os empregadores sabem previamente se o seu pedido será selecionado antes de ter que submeter toda a documentação necessária ao USCIS.
A loteria é realizada quando os pedidos de visto H-1B superam a cota anual de vistos disponíveis, o que sempre tem ocorrido nos últimos anos.
Outra mudança implementada foi inverter a ordem de como a loteria é feita, visando aumentar o número de profissionais com mestrado que recebem o visto H-1B.
Preparamos a lista de Perguntas & Respostas a seguir com base nas informações disponíveis, visando orientar empregadores e candidatos ao visto H-1B a como se preparem para fazer o registro eletrônico.
Pergunta: O que é o registro para a cota de vistos H-1B?
Resposta: É o sistema do USCIS para monitorar o número de interessados em submeter petições para a cota anual de vistos H-1B. O sistema é usado para conduzir a loteria de vistos antes que os candidatos tenham que submeter as petições em si.
Pergunta: Quem é afetado por essa nova regra de registro eletrônico para o visto H-1B?
Resposta: O registro é exigido somente para petições referentes a vistos sujeitos a cota. Não afeta, por exemplo, empregadores como universidades ou instituições de pesquisa qualificadas ou profissionais que devido ao seu perfil se qualificam como isentos à cota.
Pergunta: Como será o processo anual para o registro eletrônico?
1. O período de registro inicial será anunciado com pelo menos 30 dias de antecedência às partes interessadas
2. O período de registro inicial começará pelo menos 14 dias antes do primeiro dia para o recebimento de petições (que é em 1 de abril) e irá durar pelo menos 14 dias úteis
3. Se selecionado, o empregador do candidato ao visto H-1B terá até 90 dias para protocolar a petição
4. O USCIS pode reabrir o registro a qualquer momento (sem a necessidade de avisar previamente)
Pergunta: Qual a taxa cobrada pelo governo para o registro eletrônico para o visto de trabalho de não imigrante H-1B?
Resposta: A taxa será de US$ 10, não reembolsável.
Pergunta: Quais informações serão solicitadas para os empregadores e funcionários que farão o novo registro eletrônico para o visto H-1B?
Resposta: Com as informações disponíveis até o momento, acreditamos que serão solicitadas as seguintes informações para fazer o registro no programa:
1. Nome completo
2. Data de nascimento
3. País de nascimento
4. Cidadania
5. Número do passaporte
6. Sexo
7. Atestado de boa fé do empregador de que uma oferta ao programa temporário de emprego existe para ser preenchida pelo funcionário candidato ao visto H-1B
Pergunta: Quantos registros podem ser submetidos por um empregador para um candidato ao visto H-1B?
Resposta: Um empregador pode submeter um registro eletrônico para cada profissional candidato ao visto H-1B. Cada empregador deve submeter um registro separado para cada profissional que ele pretende contratar por meio do visto H-1B. Registros duplicados não serão permitidos. Mas é importante ressaltar, porém, que vários empregadores podem submeter um registro eletrônico para o visto H-1B em nome de um mesmo profissional.
Pergunta: O que ocorre se um registro eletrônico duplicado for submetido em nome de um candidato ao visto H-1B?
Resposta: Presume-se que se um empregador submeter mais de um registro eletrônico para o visto H-1B em nome de um mesmo profissional, todos os registros em nome dessa pessoa serão cancelados. Porém, segundo a regra atual, um candidato ao visto H-1B pode ter vários registros apresentados em seu nome desde que feitos por empregadores diferentes.
Pergunta: Será solicitado no novo registro eletrônico para o visto H-1B que o empregador forneça informações sobre a vaga oferecida?
Resposta: Informações sobre a vaga oferecida ao candidato do visto H-1B não serão necessárias inicialmente, mas é importante avaliar as exigências do cargo e as qualificações do profissional, para evitar que uma petição com fracos argumentos seja apresentada.
Pergunta: É necessário que o empregador estabeleça elegibilidade ao status H-1B quando fizer o registro?
Resposta: Não. Se a petição for selecionada na loteria do visto H-1B, então será solicitado que o empregador forneça informações sobre a empresa e a posição especializada que está sendo oferecida ao candidato ao visto H-1B.
Pergunta: É necessário que o Pedido de Condições de Trabalho (LCA) seja protocolado no Departamento de Trabalho (DOL) antes que seja feito o registro eletrônico para o visto H-1B?
Resposta: Não, mas sem dúvida é recomendável que o LCA seja preparado com antecedência, incluindo solicitação do salário prevalecente, o chamado “prevailing wage”. Assim, protocolando o LCA junto ao DOL antes de fazer o registro eletrônico para o visto H-1B, é possível garantir que a empresa terá o LCA certificado para apresentar rapidamente caso sua petição para o visto H-1B seja selecionada na loteria.
Pergunta: O empregador interessado em empregar um profissional com o visto H-1B recebe um recibo após fazer o registro eletrônico?
Resposta: Acreditamos que, ao fazer o registro eletrônico, o USCIS oferecerá um número de confirmação, um número diferente do que o chamado “receipt number”.
Pergunta: Como será realizada a nova loteria eletrônica do visto H-1B?
Pergunta: Primeiramente, o USCIS realizará a loteria para a cota de 65.000 vistos disponíveis, considerando todos os candidatos inscritos. Depois, o USCIS realizará a loteria considerando a cota de 20 mil vistos destinados exclusivamente para os candidatos que possuem um diploma de grau avançado obtido nos EUA. Essa mudança no processo foi elaborada para aumentar as chances dos candidatos ao visto H-1B que possuem um diploma de mestrado ou de nível mais elevado obtido junto a uma instituição americana. O aumento estimado é de 16%, ou seja, de mais 5.340 profissionais com essas características. Esse processo foi implementado seguindo a linha da política “Buy American, Hire American” (BAHA), do governo do presidente Donald Trump, e visando solidificar as metas do processo de imigração e nacionalidade dos EUA, que busca incentivar a imigração dos “melhores e mais brilhantes” profissionais.
Pergunta: O que a empresa que pretende patrocinar um profissional para o visto H-1B deve fazer se receber a informação de que sua petição foi selecionada na loteria?
Resposta: Depois de a loteria ter sido realizada, o empregador deve preparar a petição para o visto H-1B do profissional selecionado na loteria e protocolá-la junto ao USCIS. A nossa percepção é de que o prazo para isso será de 90 dias.
Pergunta: Considerando que a taxa de US$ 10 é baixa, quais medidas o USCIS adota para impedir que aplicações com fraco embasamento sejam apresentadas?
Resposta: O USCIS afirmou que pretende monitorar o sistema de registro eletrônico para evitar que empregadores façam vários registros eletrônicos somente com a intenção de aumentar as chances de seus candidatos, efetivamente em número menor, serem selecionados na loteria.
Pergunta: Um advogado especializado em imigração pode fazer o registro eletrônico para o visto H-1B em nome de uma empresa ou de um profissional interessado em solicitar esse visto de trabalho?
Resposta: Sim. Advogados especializados em imigração poderão fazer o registro eletrônico para o visto H-1B para seus clientes usando o formulário “Form G-28, Notice of Entry of Appearance as Attorney”.
Pergunta: Como a taxa para o registro eletrônico deve ser paga?
Resposta: O pagamento deve ser feito pelo site do governo no endereço www.pay.gov por meio da ACH (rede eletrônica para transações financeiras nos EUA) ou cartão de crédito.
Pergunta: O governo aceitará pagamento via cheque ou ordem de pagamento (a chamada “money order”) para o pagamento da taxa para o registro eletrônico para o vistos H-1B?
Resposta: Não são aceitos dinheiro em espécie, cheques e ordens de pagamento.
Pergunta: O registro eletrônico pode ser suspenso?
Resposta: Sim.
Pergunta: Qual o benefício de preparar antecipadamente os documentos necessários, incluindo a LCA, de um candidato ao visto H-1B mesmo antes de saber se ele será selecionado pelo processo de registro eletrônico?
Resposta: Segundo orientação do USCIS, as petições para o visto H-1B escolhidas por meio do novo sistema de registro eletrônico submetidas no início do período de 90 dias serão analisadas primeiro. E o planejamento para a cota dos vistos de estudante OPT é necessário para evitar interrupções nas autorizações de trabalho antes de 1 de outubro. É importante um planejamento cuidadoso de contingenciamento nesses casos, pois as novas aplicações pelo registro de sistema eletrônico não serão beneficiadas pela cota, a menos que sejam selecionadas. Empregadores interessados em contratar profissionais por meio do visto H-1B devem rever minuciosamente todos os casos para garantir que os sujeitos à cota serão protocolados no prazo se forem selecionados pelo processo de registro eletrônico.
Pergunta: Há alguma outra estratégia que precisa ser considerada por empregadores interessados em contratar profissionais por meio do visto H-1B para a próxima temporada?
Resposta: Os empregadores interessados em contratar profissionais por meio do visto de trabalho H-1B devem avaliar a possibilidade de antecipar em pelo menos três meses o processo de recrutamento, identificando assim possíveis profissionais que vão precisar do visto H-1B com a maior antecedência possível.
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