NPZ Immigration Law Blog

O Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos divulgou em 17 de julho uma versão revisada do Form I-9, Employment Eligibility Verification Form (Formulário de Verificação de Elegibilidade para Trabalho). A partir de 18 de setembro de 2017, os empregadores devem usar o formulário revisado com data de 07/17/17 N. Eles podem usar a versão anterior do Form I-9 com data de revisão em 11/14/16 N até 17 de setembro. Os empregadores devem continuar seguindo as regras de armazenamento e retenção existentes para qualquer Form I-9 preenchido anteriormente.

O Form I-9 é usado para verificar a identidade e a autorização de trabalho de todos os indivíduos contratados para trabalhar nos EUA, sejam eles cidadãos americanos ou não. Todos os empregadores dos EUA (ou representantes autorizados dos empregadores) devem assegurar o preenchimento correto do Form I-9 para cada indivíduo que contratam para trabalhar nos EUA. Além disso, cada empregado deve atestar sua autorização de trabalho no Form I-9. O funcionário deve também apresentar ao seu empregador documentos aceitáveis que evidenciem a sua identidade e autorização de trabalho. O empregador deve examinar os documentos de elegibilidade para trabalho e de identidade apresentados pelo funcionário, verificando a sua aparente veracidade e assim registrando também informações no Form I-9.

O USCIS modificou a lista de documentos aceitáveis para o Form I-9 para incluir as seguintes alterações:

• O documento Consular de Nascimento no Exterior (Form FS-240) foi acrescentado à Lista C.

• Todas as certificações de documentos de nascimento emitidas pelo Departamento de Estado (Form FS-545, Form DS-1350, and Form FS-240) foram reunidas na seleção C #2 na Lista C.

• Todos os documentos da Lista C, exceto o cartão do Serviço Social (o Social Security), foram renumerados.

O USCIS modificou a linguagem das instruções para incluir as seguintes alterações:

• O nome da Agência de Assessoria Especial para Práticas Desleais de Emprego Relacionadas à Imigração (Office of Special Counsel for Immigration-Related Unfair Employment Practices) mudou para “Immigrant and Employee Rights Section” (Seção dos Direitos de Empregados e Imigrantes).

• Retirou o termo “o fim do” (“the end of”) da frase “o primeiro dia de emprego” (“the first day of employment”).

A publicação do USCIS intitulada “Handbook for Employers: Guidance for Completing Form I-9 (M-274)” (“Manual para Empregadores: Orientação para Preencher o Formulário I-9 (M-274)”) está disponível em inglês no link https://www.uscis.gov/i-9-central/handbook-employers-m-274. A nova versão do Form I-9 pode ser obtida no link https://www.uscis.gov/i-9.

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